10.1 Trata-se de representação, com pedido de suspensão cautelar, formulada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia deste Tribunal – CAENG, em decorrência do acompanhamento seletivo e concomitante dos editais de licitação e extratos de contratos de órgão e entidades jurisdicionados, por meio do SICAP-LCO (Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Módulo Licitações, Contratos e Obras), conforme artigos 92, 93, 95 e 125-C, do Regimento Interno deste TCETO, relacionadas a possíveis irregularidades no edital do PP (SRP) nº 01/2021, promovido pela Secretaria Municipal da Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade de Porto Nacional, tendo por objeto a contratação de empresa para fornecimento e aplicação/plantio de 150.000 m² de gramas, no valor de R$ 2.132.500,00, no período de 12 meses.

10.2 A unidade técnica representante, na sua petição inicial relatou as seguintes irregularidades:

10.3 Postergando o exame de admissibilidade da representação e análise dos requisitos para a concessão da medida cautelar, e realizada a primeira diligência externa junto a SEINFR de Porto Nacional, com vista a obter as informações complementares necessárias a apuração dos fatos (Despacho nº 609/2021-RELT5, DE 19/5/2021), a CAENG voltou a se pronunciar sobre a matéria e sobre os esclarecimentos apresentados pelos responsáveis (eventos 5 e 7). Considerando que, em resposta à intimação realizada, os responsáveis informaram que “foram tomadas as providencias cabíveis para atendimento aos apontamentos”, e que optaram pela suspensão do pregão “sine die”, para as devidas alterações, a CAENG entendeu que remanesciam parte das irregularidades (complementos do projeto básico, memorial de cálculo, cronograma físico-financeiro e fotografias georreferenciadas, coloridas e datadas das áreas de plantio de grama no ato do levantamento de quantitativo), conforme Parecer 234/2021 (evento 9), sendo sugerida a realização de nova diligência.

10.4 Por meio do Despacho 852/2021 (evento 11), determinei a autuação da Representação em tela e também as citações dos responsáveis, Marcos Antônio Lemos Ribeiro, gestor da Secretaria Municipal da Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade de Porto Nacional, bem como do Sr. Wilington Izac Teixeira, pregoeiro, para se manifestar sobre as irregularidades e apresentar os documentos requisitados, sendo a ocorrência descrita, em resumo, nos seguintes termos:

10.5 Os responsáveis responderam as citações e a mais outro chamado deste Tribunal (Despacho nº1.187/2021, evento 20), apresentando documentos e esclarecimentos.

10.6 Por fim, analisadas as defesas e as respostas às diligências, a CAENG, em análise final, exarou o Parecer Técnico nº 378/2021 (evento 27), recomendando a continuidade da licitação, com determinação para que sejam anexadas “as medições, dentro do prazo, conforme a Instrução Normativa nº 03/2017 TCE – TO, para o acompanhamento no sistema de controle externo, SICAP LCO, necessárias para uma análise técnica dos quantitativos executados”.

10.7 O Corpo Especial de Auditores, mediante o Parecer nº 2.525/2021-COREA (evento 29), da lavra do Conselheiro-Substituto Fernando Cesar Benevenuto Malafaia, argumentando que a CAENG, unidade técnica especializada, entendeu que a contratação/aquisição poderá ser executada, desde que os responsáveis anexem as medições, para fins de fiscalização/acompanhamento, conforme IN 03/2017, acompanhando o entendimento da CAENG, opinou no sentido do “acolhimento das justificativas apresentadas e pela execução da contratação”, com advertência aos responsáveis quanto à necessidade de inserção no SICAP-LCO, de todas as medições e pagamentos, para fins de acompanhamento e fiscalização.

10.8 O Ministério Público de Contas, lançou seu Parecer nº 2640/2021-PROCD (evento 30), exarado pelo Procurador-Geral de Contas José Roberto Torres Gomes, em que, anuindo com os pareceres precedentes, ao final, sugere que “2. Os agentes públicos deem continuidade à licitação (...); 3. Os responsáveis sejam advertidos que toda a execução (medições) e pagamentos deverão ser inseridos no SICAP-LCO, para fins de acompanhamento e fiscalização, consoante determina a Instrução Normativa nº 03/2017-TCE/TO”.

É o relatório.